- Autorizações de residência e trabalho
- Reagrupamento familiar
- Estudantes (solicitação de cartão da estadia, extensão da estadia, autorização de trabalho etc.)
- Regime comunitário (inscrição no registro de estrangeiros, solicitação de cartão de residência inicial e permanente etc.)
- Nacionalidade e estado civil
- Reconhecimento das qualificações
- Asilo e refúgio
- Recurso
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